A Ilegalidade do ICMS Antecipado

Editora:

Baraúna

Código:

96_9788543707204

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Sinopse
Características

O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto ICMS, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei Complementar nº 87/1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a substituição tributária, negando a supremacia da Constituição e criando meios inconstitucionais de cobrança do imposto.

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