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A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar

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506_9786525291680

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A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar

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506_9786525291680

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Sinopse
Características

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.

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