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Abuso de autoridade
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Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superiordo Brasil e da Europasobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei nº 13.869/19os quais tratam: (I) das Disposições Gerais
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