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Aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil: Reflexos na área tributária

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506_9786558776604

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Aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil: Reflexos na área tributária

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Sinopse
Características

Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, têm aplicabilidade na área tributária nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre vários institutos do direito tributário material e sobre o direito processual tributário. Indica, assim, um caminho para a construção de um direito tributário emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.

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