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Ativismo Judicial?: uma análise da atuação do Poder Judiciário frente à Discricionariedade Administrativa para efetivaç
Cód:
506_9786588068595
Ativismo Judicial?: uma análise da atuação do Poder Judiciário frente à Discricionariedade Administrativa para efetivaç
Autor:
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Código:
506_9786588068595
Vendido e entregue por Um Livro
A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
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