Comissões de representantes dos trabalhadores dentro das empresas: contornos jurídicos e práticos
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com a regulamentação do instituto da comissão de representantes dos empregados nasempresas, esta ferramenta, que estava estagnada no artigo 11 da constituição federal,passou a ter potencial de aplicação prática nas empresas, surgindo, com essa possibilidade,questionamentos de ordem executiva, assim como dúvidas acerca dos limites jurídicos doinstituto. a lacônica redação da lei regulamentadora abriu espaço para questionamentossobre a forma de aplicação do instituto no cotidiano e acerca do enquadramento normativodas comissões, sua delimitação diante da constituição, das leis, das normas infralegais, dosinstrumentos coletivos e das normas internacionais. a novidade tem repercussõesconstitucionais relevantes, ocasionando reflexões sobre os valores sociais do trabalho e dalivre iniciativa, a exclusividade sindical para a negociação coletiva, a igualdade, a autonomiaprivada coletiva, a condição mais benéfica ao trabalhador, a liberdade de associação, etc. ainclusão das comissões de representantes na dinâmica das relações de trabalho causaimpactos possivelmente imprevistos pelo legislador, agregando complexidade às jáconturbadas relações entre empregados, sindicatos e empresas. portanto, delimita-se oscontornos práticos da aplicação do instituto, seguindo uma ordem didática pautada pelotítulo iv-a da consolidação das leis do trabalho, verificando as possibilidades dascomissões e suas fronteiras frente aos demais entes das relações trabalhistas, de maneira aconferir alguma previsibilidade e segurança jurídica, norteando a atuação dos envolvidos naimplementação de uma nova modalidade de representação.
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