Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil

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Dialética

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506_9786587401836

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Sinopse
Características

a presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelostribunais de contas no brasil. partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externoda administração pública, analisa a trajetória histórica dos tribunais de contas no brasil ecomo deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa paraassumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir docontrole de legitimidade previsto na carta constitucional de 1988. trata das competênciasconstitucionais dos tribunais de contas e o seu poder sancionatório, em especial as sançõesdecorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existênciade critérios como condição para a aplicação da sanção. perquiri quais os parâmetros para oexercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade dadiscricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental àboa administração. ao final, aborda a práxis do tribunal de contas da união para verificarcomo tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.

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