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Controle jurisdicional do devido processo legislativo: História e teoria constitucional brasileira
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Nesta obra os autores, em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal de 1988, prestam sua homenagem ao Professor Menelick de Carvalho Netto com estudos que discutem temas importantes e atuais como: pressupostos de legitimidade da jurisdição constitucional; limites do judiciário como gestor de políticas públicas; controle de constitucionalidade; periculum in mora; contas presidenciais e devido processo legislativo; sanção presidencial; Agravo Regimental no MS 33.729; novo regime fiscal; aposentadoria compulsória do servidor público; entre outros. O livro é indispensável para os estudiosos do Direito Constitucional.
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