Crise da Espanha: política, economia, sociedade e direito
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Analisa-se, neste estudo de natureza crítica, a atual crise da Espanha. A crise ou desequilíbrio econômico-financeiro tem como marco histórico o ano de 2007 e apresenta graves consequências na política do bem-estar social do país. Para deixar esta atual conjuntura de risco de colapso econômico, o governo, através do atual Presidente (uma espécie de Primeiro Ministro) editou o Decreto-Real nº 20 publicado em 13 de julho de 2012, composto de uma série de medidas que alteraram a vida dos espanhóis já consumidos com o maior nível de desemprego de toda a sua história e, hoje, o maior da Europa com mais de 6 milhões de pessoas desempregadas. As causas são tanto externas, como a bolha imobiliária (subprime) estadunidense que surtiu efeitos no país gerando uma bolha imobiliária local, como também existem causas internas, sendo estas últimas as mais importantes como uma economia frágil e vulnerável aos abalos econômicos frente a insegurança da economia mundial em épocas de globalização, além do atraso em setores estruturantes como energia, a baixa competitividade de suas indústrias e a corrupção institucionalizada, além das disputas políticas entre dois partidos políticos. Busca-se analisar, portanto, se o Decreto-Real, convalidado em lei pelo Congresso dos Deputados, afrontou a Constituição, assim como se busca analisar as consequências da crise e do Decreto-Real, também denominado de Medidas de Austeridade ou Pacote de Estabilidade, sobre a política de bem-estar social do país, especificamente quanto às aposentadorias, pensões e emprego, que são os principais pilares da política de bem-estar social da Espanha.
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