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Direito Processual Penal I
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4603_4603SER000135
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Preço a vista: R$ 59,00
Presenciamos inúmeras situações em que há violações de direitos, sejam por motivos sociais, econômicos, outros motivos ou sem causas aparentes. Apesar dessa multi-plicidade de razões, há um denominador comum entre elas que traz como uma das consequências a violência em meio à sociedade humana. Com os objetivos preventivos e repressivos a esse quadro de violência, destaca-se o Direito Processual Penal, que tem como propósito instrumentalizar meios para a aplicação de sanções por infrações penais e traçar normas no intuito de atuar na base alternativa ao sistema de penas, visando à ressocialização do indivíduo infrator e ga-rantindo à coletividade o direito à segurança.Nesse contexto, é relevante o conhecimento sobre o nascedouro do Processo Penal, a m de compreender sua evolução, sobretudo no Brasil após a promulgação da Cons-tituição de 1988, que possui os direitos e as garantias fundamentais como uma con-juntura que in uencia toda a interpretação sistemática, o que dá azo aos princípios processuais penais. Além disso, é importante entender as regras pré-processuais que norteiam o Inqué-rito Policial, para melhor analisar as normas afetas ao processo, como os estudos re-lacionados à ação penal, englobando as normas sobre o ajuizamento desta, a exemplo das leis processuais penais no tempo e no espaço, da jurisdição e da competência, da colheita de provas e da reparação do dano por intermédio da ação civil ex delicto.
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