O Direito À Privacidade E À Proteção Dos Dados Do Consumidor

O Direito À Privacidade E À Proteção Dos Dados Do Consumidor
Código do Produto: 9788584932788

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Detalhes

A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF). Analisa-se nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; de Projetos de Lei relevantes; e de material dos Estados Unidos da América e da Uniao Europeia. Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras.Diante dos 27 anos do CDC, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados.

Mais Informações

ISBN 9788584932788
Título Original -
Autores Rita Peixoto Ferreira Blum
Colaboradores -
Editora Almedina
Selo Almedina
Categoria -
Idioma Português
Assuntos Consumidor
Faixa Etária -
Quantidade de Páginas 186
Acabamento Brochura
Edição 1
Volume -
Ano 1998
Data de Publicação 3/21/1998
Sumário -
Dimensões 16x23x9cm
Matéria Escolar -

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