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    Estado de Direito, Separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade da Norma pelo administrador destinatário
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    aconstituição é a fonte de harmonia do sistema jurídico. uma de suas principais garantias é o controle deconstitucionalidade das normas.a separação de poderes, abraçada e difundida desde o movimento liberal, não pode ser mais vistacomo um princípio rígido. ao contrário, para que possa surtir seus efeitos de modo a realizar os objetivospara o qual foi criado, esse princípio há de deixar de ser encarado como dogma da ciência para que,revisto, possa comportar abrandamentos e aceitar as interferências recíprocas entre os poderes. é noscontornos constitucionais que o poder vai encontrar seus limites. o judiciário exerce papel fundamentalnesse controle.neste livro destaca-se que o princípio da legalidade - um dos pilares do estado de direito - é maisque o simples respeito às leis: é especialmente o respeito à constituição. preso à legalidade, aoadministrador público também poderá ter a responsabilidade de apreciação de constitucionalidade dasnormas que lhe são destinadas. é esse limite entre os poderes judiciário, legislativo e executivo que sediscute, por meio da separação de poderes.
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