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Federalismo E Direitos Do Consumidor: Limites Constitucionais À Competência Estadual
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Estados politicamente descentralizados são experiências sempre abertas, em processo de formação. A repartição de competências feita na Constituição é apenas um ponto de partida, pois a prática das instituições demanda sempre a superação de tensões e conflitos e tem como resultado sempre a renovação do desenho institucional.
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