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ICMS Guerra Fiscal: Redução da base de cálculo para fraudar a Constituição Federal
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Este estudo verifica que o uso ilegal e imoral da expressão redução de base de cálculo buscou legitimar procedimentos antidemocráticos e escusos da guerra fiscal. A guerra fiscal entre os Estados é uma prática que usa o direito, a imprecisão dos conceitos jurídicos e o caminho do contencioso tributário para conceder privilégios sem transparência e sem observância dos canais de coordenação federativa eleitos pela Constituição Federal.
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