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Igualdade formal e segurança jurídica: um estudo sobre Decisões Judiciais em Ações Coletivas para Fornecimento de Medic
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a obra oferece aos acadêmicos e aos profissionais do direito e da saúde um estudoaprofundado sobre o princípio da igualdade e da segurança jurídica na tutela dedireito fundamental à saúde (fornecimento de medicações) como parte fundamentaldo direito à vida em decisões judiciais em ações coletivas.
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