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Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O T.C.O: Desvio Funcional Em Investigações

Cód:

1593_9788567765167

Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O T.C.O: Desvio Funcional Em Investigações

Editora:

Clube de Autores

Código:

1593_9788567765167

Vendido e entregue por Um Livro

Sinopse
Características

esta trabalho acadêmico busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à polícia militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de termo circunstanciado de ocorrência. a referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela cr/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. a carta magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. serão explorados alguns dispositivos legais como a própria cr/88, a constituição estadual de minas gerais, código de processo penal e outras legislações pertinentes aos militares do estado de minas gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de polícia judiciária é das polícias civis e polícia federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de termo circunstanciado de ocorrência. de acordo com o princípio da legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.

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