Judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil: interferência judicial indevida ou consequência da má gestão?
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Esta pesquisa teve como principal objetivo fazer uma análise da judicialização da política no Brasil, buscando estabelecer uma relação entre essas ações judiciais e os processos de implementação e de gestão das políticas públicas do Estado. Buscou-se entender o funcionamento da Administração Pública brasileira a partir de sua composição política, econômica e social, mas procurando, sempre, as relações e as influências das estruturas administrativas com a formação do pensamento do gestor público pátrio.A partir do entendimento do modelo de Federação, adotado pela Constituição Brasileira de 1988, buscou-se esclarecer as implicações desta forma de Estado no sucesso e/ou insucesso dos processos de gestão de políticas públicas, trazendo para a discussão certas características muito peculiares ao sistema brasileiro, como, por exemplo, sua forma de distribuição de recursos, de repartição de competências, de direitos e de deveres a cada um de seus Entes. Buscou-se trazer ao conhecimento do leitor a concepção da formação das estruturas do Estado brasileiro a partir dos grupos de influência e de pressão que se insurgem no seio da Administração Pública, trazendo para o entendimento da sociedade a importância desses conglomerados na formação das agendas de políticas públicas governamentais. A partir da confrontação da formatação administrativa do Estado brasileiro com o constitucionalismo moderno, buscou-se estabelecer um nexo de causalidade entre o fenômeno da judicialização e as omissões dos administradores da coisa pública na garantia dos direitos sociais fundamentais. Com foco nas análises de relatórios de fiscalização de políticas públicas da Controladoria Geral da União e de Tribunais de Contas da União e dos Estados, traçou-se um paralelo entre os erros cometidos nos processos de gestão da coisa pública e o aumento das ações judiciais versando sobre direitos fundamentais sonegados pelo Estado, demonstrando-se, assim, as influências da administração temerária da coisa púb
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