Juízo de Admissibilidade na Ação de Mandado de Segurança

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MALHEIROS EDITORES

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2678_9788574207643

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Sinopse
Características

O MS visto como ação, que realmente é, e não apenas como garantia constitucional, leva ao exame das condições da ação e de seus pressupostos processuais, temas essenciais para o operador do direito. Nesta obra estudam-se todos os pontos mais intrincados e de difícil solução com respeito à admissibilidade da ação de MS, a partir do exame das várias doutrinas, e chegando às mais acertadas e coerentes conclusões.

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