Legislação Penal e Processual Penal Especial

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SER EDUCACIONAL

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Sinopse
Características

O Código Penal é responsável por disciplinar a maior parte das condutas criminosas de nosso ordenamento, bem como estruturar a aplicação da pena e lei penal. Todavia, nem todos os crimes estão inscritos no Código.Nessa disciplina, abordaremos a chamada Legislação Penal Especial. Analisaremos cri-mes não disciplinados no Código Penal, como trá co de drogas, crimes de trânsito, Lei Maria da Penha, entre outros. Abordaremos os principais aspectos dessas leis, com ên-fase nos tipos penais nelas contidos, bem como os aspectos processuais, penas etc.A legislação especial é de extrema importância para a prática forense, seja em carrei-ras públicas ou em advocacia privada, sendo temas comuns em quase todas as provas de concursos públicos.

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