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Lei de Execução Fiscal
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2899_9786553620193
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No presente livro, já em 14ª edição, o prestigiado autor Humberto Theodoro Júnior faz uma ampla exegese do texto legal, analisando e comentando artigo por artigo, e, para melhor compreensão da Lei n. 6.830/80, os comentários são sempre precedidos de cotejo entre suas normas e as que lhes são correlatas no Código de Processo Civil. Quando há pertinência, também são confrontados os artigos do Código Tributário Nacional e da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Na segunda parte, são colacionados vários acórdãos principalmente dos tribunais superiores, todos de acentuada importância. Por seu cunho prático, aliado à segurança dos conceitos doutrinários expostos, a obra é de inquestionável utilidade para todos os que militam no foro, seja na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público. Está atualizada de acordo com as Leis ns. 14.112/2020; 14.195/2021 e a Medida Provisória n. 1.085/2021. Data de fechamento da edição: 3-6-2022.
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