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Lei Seca Destacada TCM-SP Versão PB
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Este material foi elaborado com a finalidade de facilitar os estudos dos candidatos ao cargo de Auxiliar Técnico De Fiscalização – Suporte Administrativo – TCM-SP. Aborda o conteúdo pertinente à legislação propriamente dita e alguns manuais específicos. É um facilitador de revisões, posto que contém destaque nos principais termos, além de alguns quadros sinópticos de pontos muito específicos e recorrentes em provas. Conteúdo: Atendimento com qualidade: Lei nº 15.410/11 - Noções sobre arquivo: Lei nº 8.159/91 - Lei nº 12.682/12 - Noções sobre correspondência oficial - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Administrativo: Lei nº 14.141/06 - Lei nº 9.784/99 - Lei nº 8.666/93 - Lei nº 8.429/92 - Lei º 12.527/11 - Decreto nº 53.623/12 - Lei nº 8.989/79 - Noções de Contabilidade Geral: Lei nº 6.404/76 - Noções de Orçamento Público: PPA – LDO – LOA - Lei nº 4.320/64 - Lei Complementar nº 101/00 - Noções de Contabilidade Pública: NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23/09/16 - Noções de Controle Externo da Gestão Pública: Auditoria governamental segundo a Intosai - Declaração de Lima (Intosai) - Tribunais de Contas - Lei Municipal nº 9.167/80 - Regimento Interno – Resolução nº 03/2002.
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