O Dever Fundamental de Pagar Impostos

Editora:

Almedina

Código:

254_9789724086736

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Sinopse
Características

Parte I - introdução dos deveres fundamentais: o tema dos deveres fundamentais - o conceito de deveres fundamentais - a estrutura dos deveres fundamentais - o regime dos deveres fundamentais Parte II configuração constitucional do dever de pagar impostos estado fiscal, imposto e poder tributário: o estado fiscal o imposto o poder tributário os limites constitucionais da tributação: os limites formais da tributação os limites materiais da tributação excurso: a extrafiscalidade e seus limites.

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