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    O Direito À Protecção De Dados Pessoais
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    O documento reflete a nova dimensão dada aos Dados Pessoais, desde várias reformas constitucionais e disposições legais relacionadas aos sistemas locais e nacionais sobre Transparência e Proteção de Dados Pessoais, que torna os sujeitos responsáveis, a passar de um conceito de Gestão de Dados Pessoais (GDP) para um Sistema de Gestão de Proteção de Dados Pessoais (SGPDP), integrado às políticas de transparência, acesso à informação, direito à verdade, privacidade, intimidade, autodeterminação informacional, liberdade pessoal, dignidade humana, interesse público, limites ao Estado e à memória coletiva, o que implica obrigações de estrutura organizacional humana, material, administrativa, tecnológica e de alto nível, entre elas, minimizar os riscos devidos à dignidade humana, interesse público, limites ao Estado e à memória coletiva, o que implica obrigações de estrutura organizacional humana, material, administrativa, tecnológica e de alto nível, incluindo, minimizar os riscos devidos à falta de informação, liberdade pessoal, dignidade humana, interesse público, limites ao Estado e à memória colectiva, o que implica obrigações de estrutura organizacional humana, material, administrativa, tecnológica e de alto nível, incluindo a minimização dos riscos de discrição, ignorância e abuso de poder no tratamento e transferência de Dados Pessoais durante o processo de implementação do Sistema de Gestão para a Protecção de Dados Pessoais Institucionais (SGPDPI).
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