O princípio da lesividade como limite à ingerência penal no uso de drogas
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506_9786587402611
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este trabalho abordará especificamente o princípio da lesividade e sua construção filosóficae dogmática pelo direito penal, com o fito de estabelecer sua aptidão para limitar aintervenção do poder punitivo na autonomia individual relativa ao uso de drogas. seráefetuado um necessário estudo acerca da evolução histórica da compreensão do conceitode bem jurídico penal, com visita às teorias que delinearam os seus contornos, desde operíodo pré-iluminista até as teses contemporâneas, sem olvidar os seus descréditoshistóricos e, intencionalmente, buscando desmistificar os reais objetivos das construçõesfilosóficas e dogmáticas. para efetivar este viés crítico com fundamentação adequada, aperspectiva narrativa adotada parte da criminologia crítica, com nítido recurso às teoriasdeslegitimadoras da pena, ótica que atravessa todos os capítulos e tópicos do presentetrabalho, sempre buscando analisar as implicações práticas que as teorias trouxeram para avida das sociedades humanas, tanto nos locais de nascimento das teorias, usualmente aeuropa, quanto nas terras latino-americanas, cujo estágio de desenvolvimento social (nãolinear) diferencia-se em razão das idiossincrasias culturais, históricas e políticas. a análiseenvereda-se, pela metade do ensaio, para uma abordagem sociológica, buscandoidentificar a efetividade da criminalização do mercado de drogas na proteção do bemjurídico saúde pública, já que o direito penal não possui instrumentos para elaborar estaconstatação. o trabalho visitará as definições de liberdade humana e verificará se o uso dedrogas é uma prática inerente à condição humana, para determinar se a criminalização douso de entorpecentes atinge de forma razoável a liberdade e autonomia moral doscidadãos. por fim, será feita uma breve análise das implicações sociológicas e dogmáticasdo atual sistema de combate ao uso de entorpecentes no brasil, efetuado pela lei nº11.343/2006, com análise das origens do proibicionismo e dos influxos externos queinfluenciaram na
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