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O Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Direito Fundamental à educação básica

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O Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Direito Fundamental à educação básica

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Sinopse
Características

O livro realiza um estudo acerca do reflexo das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE/Pa, em sede de primeiro e segundo graus de jurisdição, sobre as políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo Estadual na seara do direito à nova educação básica, em especial no tocante ao acesso ao Nível Médio, após a vigência da Emenda Constitucional nº 59/2009, que se encontra regulamentada pela Lei Nacional nº 12.796/2013, a partir de um recorte temporal, tendo como linha metodológica a de sentido jurisprudencial, utilizando-se de vasta pesquisa bibliográfica e análise de dados do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação - MEC e pela Secretaria de Estado de Educação – Seduc/Pa, bem como de informações das Leis Orçamentárias do Estado do Pará, apresentando-se diversos gráficos e tabelas, que demonstram de forma clara e evidente o resultado da problemática apresentada.

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