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Pesquisas Tributárias Nº 7 - Direito Tributário e Delitos Penais
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Pelo 44º ano, o Centro de Extensão Universitária realiza seu Simpósio Nacional de Direito Tributário sobre temas polêmicos nesta área das Ciências Jurídicas. A matéria escolhida este ano, em face da excessiva tentativa das autoridades, sem tipo especificado na legislação penal, de apenar comportamentos fiscais em discussão perante os Tribunais – como forma de evitar o pronunciamento do Judiciário e obrigar o contribuinte a pagar sem questionar a legalidade da exação –, levou a Comissão Organizadora dos Simpósios a eleger o tema como foco de reflexão acadêmica do CEU-Law School. Foram convidados autoridades judiciais, fiscais, professores universitários, advogados militantes para escrever respondendo às questões formuladas pelos organizadores do evento, cabendo, mais uma vez, ao eminente professor Humberto Ávila a abertura do 44º Simpósio. Esperamos tenham, o presente livro e o Simpósio, o mesmo sucesso dos anteriores.
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