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Regras e Princípios no Estado Democrático de Direito e a (des)necessidade de um constrangimento epistemológico

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506_9786525235080

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Regras e Princípios no Estado Democrático de Direito e a (des)necessidade de um constrangimento epistemológico

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Sinopse
Características

Os Princípios são, amiúde, utilizados para fundamentar os mais diversos pronunciamentos judiciais, em todos os ramos do direito, implicando, em alguns casos, no afastamento de regras criadas democraticamente, sem que implique, necessariamente, em ativismo judicial. No presente trabalho, o foco de atenção é a relação dos princípios e a regras jurídicas; os critérios utilizados para a superação da tensão entre eles; e quais os limites científico-hermenêuticos da aplicação da principiologia jurídica na prática brasileira, fazendo isso a partir de uma análise das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1448969/SC e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 898060/SC, para, ao fim e ao cabo, averiguar quais as implicações para o regime democrático e à autonomia do direito, e, qual deve ser o papel da comunidade jurídica, na constatação de um voluntarismo judicial.

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