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Uma lei para todos: a história dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco civilizatório do Brasil contemporâneo. Em três décadas de vigência, o CDC equilibrou o funcionamento dos mercados de bens e serviços, desenvolveu a consciência dos consumidores e elevou os padrões de qualidade de pequenas e grandes empresas. As vertentes pública e privada do Direito também se transformaram na esteira dessa legislação, uma das mais avançadas do mundo. No entanto, as mudanças velozes advindas da informatização das relações de consumo e da produção impõem desafios à interpretação e à aplicação, pelos operadores jurídicos, da Lei n.º 8.078. O novo mundo das redes sociais e dos aplicativos de serviços estimula reflexões sobre os desdobramentos legais da reconfiguração da economia e da sociedade. Neste livro acessível, a advogada Ellen Gonçalves, uma das maiores especialistas da área no país, faz um balanço dos 30 anos do CDC por meio de um panorama da história, da natureza e do futuro dessa lei nuclear da democracia brasileira.
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