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    Usucapilidade Das Terras Devolutas
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    Usucapilidade das Terras Devolutas um estudo a partir da Propriedade  nos Sistemas do Mercosul  e da União Europeia. Para defender a usucapilidade de terras devolutas no Brasil, pelo procedimento da desjudicialização, foi feito um estudo minucioso dos requisitos inerentes a todas as formas de usucapião existentes no ordenamento jurídico brasileiro, verificando-se possíveis paralelos com o argentino. É por meio da hermenêutica jurídica que se constatou a necessidade de adequar a norma não somente ao caso concreto, como também fundamentar a solução de antinomias. Tendo o caso concreto tomado forma em ações que caracterizam, pelo fato, o uso da terra correspondente com a função social da propriedade, verifica-se a antinomia da norma que, simultaneamente garantindo a função social da propriedade, reserva para o Estado terras devolutas, que, de outra forma, se não estivessem nas mãos dos particulares, não cumpririam sua função social. Ora, a razão de ser, primeiro do Estado não é a de se robustecer a qualquer preço ou por quaisquer meios, é o de garantir o bem estar da coletividade. O cumprimento da função social da propriedade, acima da inalienabilidade de terras públicas, que não é, necessariamente o caso das terras devolutas, posto que não estejam registradas no Cartório de Registro de Imóveis.
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