A mobilidade urbana como direito difuso

Editora:

Dialética

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506_9786525239859

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Sinopse
Características

O presente livro analisa os graves problemas enfrentados atualmente pelo Estado brasileiro, devido aos expressivos números de congestionamentos de veículos nos espaços urbanos e a? falta de políticas públicas que resolvam o problema de mobilidade urbana enfrentado por todos, sobretudo a partir das diversas transformações urbanas ocorridas ao longo do século XX. No desenvolvimento da pesquisa, a preocupação foi identificar o fenômeno da democracia nos espaços urbanos. Para tanto, procurou-se analisar os principais institutos urbanísticos vigentes, tais como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e a Poli?tica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12). São leis que tratam de matéria sobre o meio ambiente, sendo de natureza difusa, que visam alcançar o desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a proteção ambiental. Conclui-se que a materialização da dignidade humana nos espaços urbanos implica a criação de políticas públicas eficazes, que priorizem o desenvolvimento sustentável das cidades. O meio ambiente e? direito de solidariedade e, para sua fruição, e? indispensável uma atuação positiva do Estado, tendo em vista a concretização da igualdade de todos.

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