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Acesso à jurisdição e arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas
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No atual cenário jurídicoa obra Acesso à jurisdição e arbitragem nos conflitos individuais trabalhistasde Sandra Paula de Souza Mendesoferece uma análise crítica sobre a constitucionalidade do artigo 507-A da CLTinserido pela Reforma Trabalhista. O livro questiona a aplicação da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho à luz dos direitos fundamentais e da Teoria do Processo Constitucional. A autora argumenta que o trabalho digno é um direito social fundamental que exige proteção especial ao empregadodada sua vulnerabilidade intrínseca na relação de emprego. A arbitragemembora válida para direitos patrimoniais disponíveiscolide com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e com a ausência de autonomia plena do empregado. A obra desmistifica a figura do empregado hiperssuficientedemonstrando que o critério financeiro não anula a dependência e a subordinação. Essa falsa autonomia compromete a legitimidade da pactuação arbitral. Sandra Paula de Souza Mendes reitera que a jurisdiçãono Estado Democrático de Direitodeve ser um instrumento garantidor de direitosfundamentado em princípios como o juízo naturalo contraditório e a ampla defesa. A inconstitucionalidade do artigo 507-A reside na violação desses preceitos e na restrição do acesso à jurisdição. Com rigor e profundidadea obra defende a primazia da dignidade humana e dos valores sociais do trabalhoreafirmando o devido processo constitucional como baluarte do Estado Democrático de Direito.
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