Discricionariedade Administrativa

Editora:

Dialética

Código:

506_9786525236827

Vendido e entregue por Um Livro

De: R$ 0,00Por: R$ 68,15ou 1X de R$ 68,15

Preço a vista: R$ 68,15

Comprar

Sinopse
Características

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.

Veja mais

Calcule o valor do frete e prazo de entrega para a sua região