Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal
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O título Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal tem como eixo central o estudo sobre a Decadência, Prescrição, Renúncia de Receita Tributária e as consequências para o gestor público. A matéria faz parte de um importante estudo da autora, que tem como principal objetivo trazer à luz questões que, diante das constantes transformações do setor, atualmente, são de extrema relevância para aqueles que estão à frente da coisa pública. A atual pesquisa foi realizada já com os acréscimos da nova Lei de Improbidade Administrativa, n.º 14.230/2021, em paralelo com a Lei n.º 8.429/92, de modo a oferecer ao caro leitor estudos comparativos para uma maior percepção e vislumbre dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito, que Causam Prejuízo ao Erário e que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. A autora traz, em sua análise, importantes observações a partir dos Preceitos Constitucionais; do Código Tributário Nacional, no tocante à Dívida Ativa, Prescrição e Decadência; da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à renúncia de receita; e da Lei de Improbidade Administrativa, no tocante aos atos praticados pelo gestor e suas consequências. Compreender esses dispositivos é de suma importância, pois são vias norteadoras para o gestor público não incorrer em ato de improbidade administrativa, tendo em vista que seus reflexos afetarão diretamente nas demandas sociais.
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