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Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente
Cód:
506_9786527047759
Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente
Autor:
Editora:
Código:
506_9786527047759
Vendido e entregue por Um Livro
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
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