Introdução crítica ao ato infracional - Princípios e garantias constitucionais

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Emais Editora

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Sinopse
Características

defesa dos direitos humanos no Brasil, consagrada na Constituição Federal de 1988, iniciou tardiamente se consideramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ainda assim, Políticas Públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, mesmo os que se envolvem em condutas criminalizadas, têm viés garantista. Entretanto, após 3 décadas da aprovação do ECA vemos Discursos de Fachada para a Proteção Integral. Ana Christina e Alexandre, ao revisitarem a realidade para a publicação da 3ª edição de seu livro Ato Infracional, encontram o recrudescimento de práticas atualizadas de um passado violento, [...] apesar de mais uma promulgação avançando positivamente nos direitos, representada, em especial, pela Lei do SINASE (2012). O livro que você tem em mãos é um convite para renovarmos a certeza de que é possível virar o jogo, à medida que as instituições em conflito com a lei revejam suas ações e promovam os direitos de que adolescentes são titulares.

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