Lei de Mineração Espacial: um estudo de viabilidade no Brasil
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A exploração espacial é realidade há mais de cinco décadas, mas a possibilidade real de mineração espacial está apenas em suas primeiras fases. O principal obstáculo para o desenvolvimento dessa atividade, além da questão tecnológica, é a definição de se os operadores privados podem obter títulos de propriedade sobre os recursos espaciais por eles extraídos. Sem previsibilidade jurídica, investidores não sentem segurança em aportar pesadas cifras em uma atividade pioneira. Luxemburgo, um dos menores países da Europa, já editou lei sobre o tema e é hoje um dos maiores captadores de investimentos nesse setor que será vital nas próximas décadas. Este livro analisa tecnicamente a viabilidade jurídica de o Brasil seguir o mesmo caminho, editando sua própria lei para o segmento de mineração espacial, dentro dos preceitos da Constituição e do Tratado do Espaço. A obra estuda o direito fundamental à propriedade privada, trazido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, e interpreta, com base em ampla pesquisa e atenção à evolução histórica, os Artigos I e II do Tratado do Espaço. Faz ainda estudo comparado de leis estrangeiras sobre a exploração de recursos espaciais, notadamente as dos Estados Unidos, Luxemburgo, Japão e Emirados Árabes Unidos. Conclui, por fim, de maneira objetiva, sobre a viabilidade constitucional e internacional de o Brasil ter sua própria norma, não deixando de assinalar obrigações, limitações e preocupações com o alcance do novo mercado que surge.
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