DIREITO
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Entre a Lei e a Interpretação: Limites da Discricionariedade no Planejamento Tributário
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Entre Convênios e Conflitos: A Estratégia Cearense na Guerra Fiscal do ICMS
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Execução Fiscal Estrutural
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Temas Atuais de Direito Tributário
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Análise Econômica do Direito e as Desigualdades Socioeconômicas: Um Exame do Índice de Retorno da Carga Tributária no B
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Reforma Tributária: Reflexões sobre as alterações promovidas pela EC n° 132
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Estudos Transdisciplinares do Direito - Volume 1: Propriedade Intelectual, Direito da Moda, Direito do Trabalho e Direi
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Flexibilização da Jornada de Trabalho em Ambiente Insalubre à Luz da Reforma Trabalhista: Perspectiva Constitucional
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Direito Aplicado Políticas Públicas na Pós-modernidade (Volume 5 – Direito Penal e Processual Penal)
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Direitos Humanos das Mulheres Encarceradas e (Des)cumprimento das Normas do Sistema Interamericano
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Inteligência Artificial e Transexuais Encarcerados: Uma Análise Interdisciplinar
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A (Necessária) Convencionalização da Execução Penal no Brasil: Um Estudo à Luz do Sistema Interamericano
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Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?
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Direito Penal Contemporâneo: Perspectivas e Desafios das Ciências Criminais (Coleção PotiCrim/UFRN - v. 1)
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É possível recomeçar: O Impacto do Método APAC na Ressocialização de Detentos
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A Interseccionalidade e o Direito: Novas Normas para uma Sociedade Diversa
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Direito Aplicado: Justiça Social e Diversidade (Volume 4 – Direito Penal e Processual Penal)
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Anais de Resumos Expandidos da 6 Semana Jurídica da UERN: Interseccionalidade e o Direito
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Novas Dinâmicas do Direito Penal Econômico: Do Compliance à Responsabilidade Penal na Era Digital
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O Criminal Profiling na Persecução Penal: Aplicação como Método Investigativo e Meio Probatório
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Anais do I Seminário de Direito Penal Econômico e Garantias Processuais
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A Advocacia Criminal nos Tribunais Superiores (Coleção ANACRIM/RN - v. 1)
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Aspectos Constitucionais do Direito Penal Econômico: Uma Visão Processual e Material (Coleção LADPE/UFRN - v. 2)
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Justiça Penal do Futuro: Neurociências e Direito Penal
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Fronteiras da Responsabilidade: Aspectos Penais na Atividade Empresarial
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Do Crime ao Castigo: a Ciência portrás das Decisões Humanas e o Impacto na Justiça Criminal
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Entre a Pena e a Justiça Negociada: A (Im)possibilidade do ANPP Após a Denúncia
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Mulheres Encarceradas: uma Análise sobre o Direito à Maternidade no Sistema Prisional Brasileiro
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O Universalismo Assimilacionista dos Direitos Humanos e o Diálogo Intercultural
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Justiça, Realidade e Futuro: Faces da Justiça para além do Direito
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Direito Aplicado Políticas Públicas na Pós-modernidade (Volume 1 – Direito Internacional e Interdisciplinaridade)
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Direito Aplicado: Justiça Social e Diversidade (Volume 3 – Direito Internacional e Direitos Humanos)
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A Participação da Vítima no Processo perante o Tribunal Penal Internacional
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O Exercício do Controle de Convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (In)Compatibilidade com o Ius Constitu
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A Aplicação do Direito Interamericano dos Direitos Humanos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Uma Análise Qua
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Direito Aplicado: Tecnologia e Desenvolvimento (Direito Internacional e Direitos Humanos)
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Direitos Fundamentais na Contemporaneidade: Estudos Comparados de Direito Brasileiro e Alemão
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Cobrança de Débito no Código de Defesa do Consumidor: Aplicação do Parágrafo Único do Artigo 42
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Direito Aplicado Políticas Públicas na Pós-modernidade (Volume 3 – Direito Constitucional e Administrativo)
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Sinta-se Mulher — Violência Obstétrica à Luz dos Direitos Humanos: Uma análise jurídica e interdisciplinar sobre o resp
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Direito Aplicado: Justiça Social e Diversidade (Volume 6 – Direito Educacional)
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Direito Aplicado: Justiça Social e Diversidade (Volume 1 – Direito e Interdisciplinaridade)
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Anais do VI Encontro Internacional de Fashion Law do RN
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A Hermenêutica Estruturante de Friedrich Müller como Instrumento de Interpretação Constitucional das Normas Trabalhista
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Proteção de Dados Pessoais e Publicidade dos Atos Processuais no Processo Judicial Eletrônico
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A Necropolítica na Perspectiva Ambiental no Governo Bolsonaro (2019- 2020)
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Mulheres e Políticas Públicas no RN: Um Olhar sobre a Transversalidade de Gênero
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Advocacia sob uma Análise de Gênero: Um Estudo sobre as Dificuldades da Mulher Advogada em Natal-RN
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