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Procedimento no Âmbito da Administração Pública
Cód:
4603_4603SER000435
De: R$ 0,00Por: R$ 59,00ou X de
Preço a vista: R$ 59,00
A administração pública é parte imprescindível da vida de qualquer cidadão. Inserida no contexto de coletividade, ela é fundamental para estabelecer a ordem e controlar todos os processos, atendendo, assim, às necessidades eaos interesses de todos os cidadãos. Para que isso aconteça, são criadas leis que atuarão de forma a atender a todos e proporcionar igualdade, que é garantida no artigo 5° de nossa Constituição.Muitos são os processos em que a administração pública não somente interage com a comunidade em geral, mas, também, com as empresas, e por isso são necessárias leis para regulamentar o que é feito e como é feito. Para que possamos interagir com a administração pública, é necessário compreender seus processos, tais como licitações, contratos administrativos, bens públicos e suas relações com particulares, bem como a responsabilidade extracontratual do Estado e como ele pode intervir na propriedade privada.Todos esses conceitos são regidos por lei, e sua importância é tão grande quanto qualquer aspecto de nossa Constituição Federal. Por isso, essa disciplina analisa em detalhe as leis que regem o tema e contextualiza as relações dessa ciência do direito com a sociedade em geral.
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