Segurança Jurídica e Controle de Constitucionalidade
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413_9786500384260
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A coletânea que vem a lume nesta oportunidade, sob o selo da Editora Del Rey, intitulada Segurança jurídica e controle da Administração: panorama geral e comentários sobre a Lei n. 13.655/2018 (LINDB), significa a conjunção de importantes iniciativas acadêmicas no âmbito da Faculdade de Direito da UFMG. Trata-se de contribuição desenvolvida no bojo das atividades do Curso de Especialização em Direito Administrativo, coordenado pelo Professor Eurico. Bitencourt Neto, que, a despeito das grandes dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 desde as semanas iniciais do período letivo, conseguiu, já com sua turma inaugural, pelo esforço e dedicação dos seus professores e alunos, produzir excelentes resultados. Os trabalhos publicados nesta obra resultam, os primeiros, de roteiros de exposição da disciplina Controle da Administração Pública 1 – Controle e Segurança Jurídica, a cargo da Professora Maria Coeli Simões Pires, suplementados por estudos por ela mesma desenvolvidos para palestras e, especialmente, em conjunto com o monitor Leonardo Antonacci Barone Santos, no Grupo de Pesquisa: Segurança Jurídica e Direito Administrativo, cuja coordenação, na Pós-Graduação, restou por ela compartilhada com o Professor Eurico Bitencourt Neto, o que possibilitou aos alunos do Curso de Especialização que dele participaram desenvolverem instigantes valências de investigação, com alguns argumentos aportados aos artigos e outros que, certamente, ainda frutificarão; o texto relativo aos paradoxos da Administração que caracterizam o contexto da edição do referido marco legal, os que analisam o processo de elaboração das novas soluções normativas, bem assim os que versam os desafios para sua aplicação, conjugando elementos de Legística e de Hermenêutica, constituem reflexões e estudos a título de atividade avaliativa significativa do conteúdo programático da aludida disciplina. Assim é que, ao longo da obra, são tratados temas de grande relevância para o Direito Administrativo contem
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