Solução consensual na improbidade administrativa: acordo de não persecução civil
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a presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da soluçãoconsensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da lei nº 8429/92 (alterado pela lei anticrime - lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo de não persecução civil na seara da improbidade administrativa. enfrentou-se questões polêmicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de não persecução civil determinadas condições e sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento integral ou parcial ao erário pelo dano causado, renúncia àcandidatura, improbidade administrativa e a inelegibilidade do art. 1º, i, l da lei complementar nº 64/90, dentre outras. abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o interesse público restaprejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. buscou-se explicitar que um acordo celebrado previamente (fase extrajudicial) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando- se, assim, o interesse público. concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu umamudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição com institutos postos à resolução adequada de conflitos (consensualidade), inserido no sistema de multiportas (art. 5º, lxxviii da constituição federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na leinº 12.846/2013; lei nº 11. 340/2015 – lei da mediação; código de processo civil, ao estabelecer marcos conciliatórios, - mediação, conciliação, negociação, convenções processuais -, norteadores da instrumentalização do processo), até a alteraçãolegislativa do §1º do a
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