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    Liberdade De Expressão E Tecnologias De Informação E Comunicação: Limitações Ao Controle Judicial Em Período Eleitoral
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    a liberdade de expressão é premissa básica de um estado de direito. textos constitucionais democráticos devem garantir a manifestação livre de todas as formas de expressão e pensamento, independentemente de censura ou licença. a liberdade de informação jornalística decorre desta premissa. no contexto do processo eleitoral, a garantia de liberdade de expressão em todos os seus aspectos é fundamental para o debate democrático, porque enriquece a disputa eleitoral e proporciona fluxo legítimo de opiniões, críticas e comentários além do contraponto. ferramentas de redes sociais contribuíram nos últimos anos para o desenvolvimento de um ambiente com grande potencial de disseminação de ideias ao promoverem debate horizontal e de alcance amplo. por este motivo, o impacto destas ferramentas no processo eleitoral brasileiro é objeto de preocupação por parte de órgãos eleitorais da justiça nacional.
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