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Licitação: Pregão Como Forma De Transparência
Cód:
1593_9788591267965
a administração pública, conforme preceitua o artigo art. 37, xxi da carta magna, para a realização de as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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