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    Direitos sociais, orçamento participativo e democracia deliberativa em Jürgen Habermas
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    o brasil apresenta um grave quadro de ineficácia dos direitos sociais, que leva a uma excessiva judicialização dessas questões. o presente trabalho busca entender como garantir maior efetividade aos direitos fundamentais sociais, especialmente a saúde. a realidade demonstra que existem elementos que impedem esse caminho, como a falta de recursos financeiros por parte do estado. em contrapartida, outros institutos favorecem a concretização desse tipo de direito, citam-se o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana, o máximo existencial, o princípio da proibição de retrocesso e o orçamento. dentre estes, o último adquire maior relevância, devendo ser interpretado sob o prisma constitucional. adota-se como fundamentação teórica a democracia deliberativa de jürgen habermas para chegarmos à figura do orçamento participativo, que pode contribuir para otimizar esse tipo de direito. por fim, ilustramos o aqui defendido com o que já ocorre na cidade de belo horizonte-mg, onde tal prática vem se mostrando como opção para atingir esse objetivo.
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