Índice De Transparência Fiscal Do Contencioso Administrativo Tributário (Icat)

Editora:

Max Limonad

Código:

3408_9786588297209

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Sinopse
Características

Transparência e Cidadania Fiscal são os pilares que inspiram e orientam a presente obra. Desde a sua fundação, o NEF engaja-se em pesquisas para defender a necessidade de se analisar não só a legalidade abstrata do direito tributário, mas também a legalidade concreta. Se a norma geral e abstrata produzida pelo Legislativo deve ser pública, os atos de aplicação da norma individual e concreta, produzido pelo Poder Executivo (Autoridade Tributária) também devem ser transparentes, pois o contribuinte precisa conhecer a lei, bem como a interpretação que lhe é dada pelas Autoridades Tributá-rias.

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