Proibição do retrocesso político: a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidade
Cód:
506_9786587403885
De: R$ 0,00Por: R$ 78,65ou X de
Preço a vista: R$ 78,65
em 4 de julho de 2020, a lei complementar n. 135 completou dez anos depromulgação. o diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nomede lei da ficha limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração doregime democrático nacional. as inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram oanseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por umprocesso eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressados candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso dopoder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais.o livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no princípio da proibição do retrocessoe em julgados do supremo tribunal federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiareventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleoessencial dos direitos políticos previstos na constituição da república, dentre os quais aquelesque obtiveram a conformação legislativa a partir da lei da ficha limpa (lei complementar n.135/2010). eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, serconfrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marchainexoravelmente avante dos direitos fundamentais. caso contrário, o cidadão estará sempre amercê de maiorias eventuais formadas no parlamento e de rupturas no nível derepresentatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.
Veja mais
