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    Uso terapêutico da Cannabis - Aspectos jurídico-judiciais
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    Nas últimas décadas, o desenvolvimento de inúmeros estudos científicos tem apontado, de maneira assertiva, para os benefícios do uso terapêutico do canabidiol em diversas doenças. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo principal apresentar o panorama atual sobre o tema, esclarecendo o leitor acerca do enquadramento jurídico-normativo do uso medicinal da Cannabis Sativa no Brasil. Para tanto, a obra apresenta a história do manejo da Cannabis Sativa; traça uma análise comparativa entre o enquadramento jurídico-normativo do uso da Cannabis Sativa para fins medicinais no Brasil e em Portugal; expõe a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil feita pelos órgãos reguladores da saúde; descreve o posicionamento do Poder Judiciário diante das demandas sobre a Cannabis medicinal; analisa o uso do canabidiol no tratamento de idosos, de crianças com deficiência e pela psiquiatria e, ainda, faz a exposição analítica do Projeto de Lei nº 481/2023, que cria a Política Nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. A obra é um convite ao leitor para desmistificar o tema – uso terapêutico da Cannabis Sativa – e conhecer os principais obstáculos e desafios ao acesso dos doentes a essa alternativa terapêutica.
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