Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte
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506_9786588065686
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trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em matéria tributária e sua relativização em virtude da utilização do juízo de ponderação frente a outros princípios constitucionais e as consequências trazidas aos contribuintes. serão analisadas algumas decisões do supremo tribunal federal com aplicação de modulação de efeitos, e a utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utilização deste instituto. direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na constituição federal, bem como a violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo supremo tribunal federal. por fim, a interpretação em torno do artigo 27 da lei nº 9.868 de 1.999, analisando a modulação dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais básicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decisão judicial em matéria tributária como forma de proteção aos cofres públicos. o objetivo do presente estudo é responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado à decisão judicial em matéria tributária pelo supremo tribunal federal como forma de calote jurídico ou como medida garantidora de direitos fundamentais.
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