Norma Geral Antielisiva: entre a justiça tributária e a intromissão inconstitucional na autonomia privada
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506_9786525202006
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A presente obra tem por objeto a elisão fiscal, mais comumente conhecida como planejamento tributário. A partir da constatação de que ninguém é obrigado a despender um maior tributo quando lhe seja permitido pagar menos, resta indubitável que é permitido aos contribuintes se planejarem, no sentido de pagarem o menor tributo. Tal liberdade insere-se dentro do que se convencionou chamar de autonomia privada, que permite aos indivíduos agirem livremente dentro do direito.Todavia, o sistema jurídico tende a um fechamento, por meio de normas antielisão, a fim de evitar os planejamentos tributários levados a efeito. Nesse sentido, periodicamente as administrações tributárias, analisando as novas práticas elisivas dos contribuintes e, com objetivo de impedir que outros contribuintes as adotem, propõe aos Legislativos a criação de normas antielisivas específicas. Essas técnicas de fechamento do sistema normativo ocorrem, inclusive, em países de tradição da common Law.Mais recentemente, contudo, abundam, entre os países de maior economia, as chamadas normas ou cláusulas antielisivas gerais, estabelecendo parâmetros materiais para o que seria considerado prática elisiva inaceitável ou abusiva. No caso do Brasil, a introdução do parágrafo primeiro ao artigo 116 do Código Tributário Nacional teve esta intenção.A presente obra propõe-se, então, a analisar, exaustivamente, todos os aspectos relacionados à introdução desta cláusula antiabuso em nosso ordenamento jurídico. Tem-se consciência que o tema exige bastante conhecimento teórico, pois se adentrará questões complexas de teoria geral do direito, inclusive de interpretação das normas jurídicas, de direito constitucional, pois vários princípios constitucionais têm relação com a elisão, além de questões relacionadas ao próprio direito tributário. Não obstante, não vemos como tratar do tema sem recorrer a exemplos práticos, até com o objetivo de aplicar os conhecimentos teóricos antes analisados e facilitar a apreensão do fenôme
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