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Sistema Tributário Nacional - A (in)observância do princípio da capacidade contributiva na tributação dos bens de consu

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506_9786525292717

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Sistema Tributário Nacional - A (in)observância do princípio da capacidade contributiva na tributação dos bens de consu

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506_9786525292717

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Sinopse
Características

Este livro tem o escopo de analisar o tratamento dado, pelo Sistema Tributário Nacional, ao princípio da capacidade contributiva – assim entendido como viga mestra para a realização dos ideais de justiça fiscal – no que tange ao modo como a instituição da tributação sobre o consumo se consolidou. O Sistema Tributário Nacional, tal qual todo o Ordenamento Jurídico, rege-se por princípios maiores que lhe impõem balizas sobre o que deve ser observado e o que não deve, em hipótese alguma, ser anulado. O princípio da Capacidade Contributiva, na seara tributária, assume papel fundamental na persecução da meta-síntese da tributação, qual seja, o alcance da justiça fiscal: é por meio do princípio citado que se imprime, no campo tributário, os mandamentos relativos à equidade, denotando-se a necessidade de se tributar os desiguais na medida de sua desigualdade. Visando aclarar o cenário relativo à tributação dos bens de consumo em detrimento ao princípio da capacidade contributiva, averiguaram-se dados concretos acerca da matriz tributária brasileira e da distribuição da carga tributária dela decorrente, via pesquisas de institutos renomados, analisando os fenômenos da progressividade e regressividade tributária.

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