Prisão processual penal - Uma leitura a partir dos direitos fundamentais
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Com a promulgação da CF/1988 e posteriormente com a adoção de pactos e tratados internacionais de direitos humanos, estes passaram a ser fonte jurídica de parâmetros para procedimentos criminais. Ficam evidenciados os direitos fundamentais, especialmente os de devido processo legal, ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana. Contudo, observa-se que a legislação infraconstitucional e as práticas forenses não visualizam a norma soberana como razão de decidir. Nessa linha, surge a problemática desta pesquisa quanto ao descumprimento por parte da legislação processual penal dos direitos fundamentais da CRFB/88 e dos direitos humanos adotados pelos pactos internacionais em relação aos procedimentos para prisão e a manutenção desta sem a necessidade de se ouvir o acusado. O questionamento que impulsiona a pesquisa então é: como se dá a violação dos direitos fundamentais ao deixar de se analisar as razões do acusado para a manutenção de sua liberdade durante a audiência de custodia? A metodologia utilizada é qualitativa de caráter exploratório, com as técnicas bibliográfica e documental. O estudo favorece a confirmação de que é necessário e urgente a reformulação dos procedimentos penais, em especial quanto aos mecanismos voltados à tomada de decisão para a supressão da liberdade, visto que o Estado Brasileiro já sofreu condenações por omissões nesta área.
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